Modelo de acordo extrajudicial trabalhista

Desde a reforma trabalhista, empregado e empresa podem fazer um acordo fora do processo e pedir à Justiça do Trabalho que o homologue (arts. 855-B a 855-E da CLT). O pedido é uma petição conjunta, e cada parte deve ter o seu próprio advogado — não pode ser o mesmo. O juiz analisa o acordo e pode homologá-lo ou não; homologado, vale como sentença e dá a quitação nos limites do que foi acordado.

Atualizado em:

O acordo não substitui o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal: a multa por atraso continua valendo.

Descreva as verbas e valores com clareza. Acordos genéricos, com quitação ampla e valores baixos, são os que os juízes mais recusam.

Quando usar este documento

  • Encerrar discussões sobre horas extras, adicionais ou diferenças.
  • Após o desligamento, para evitar uma reclamação trabalhista.
  • Acerto de valores com ex-empregado.
  • Formalizar acordo com segurança jurídica para as duas partes.

O que o documento precisa ter

  • Qualificação do empregado e da empresa e dados do contrato.
  • Verbas objeto do acordo e valores.
  • Forma e prazo de pagamento.
  • Recolhimentos previdenciários e fiscais.
  • Multa por descumprimento.
  • Quitação e assinatura dos advogados de cada parte.

Modelo pronto para copiar

PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA [XX] VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/UF]

REQUERENTE 1 (EMPREGADO): [NOME], CPF nº [NÚMERO], representado por seu advogado [NOME], OAB/[UF] nº [NÚMERO].

REQUERENTE 2 (EMPRESA): [RAZÃO SOCIAL], CNPJ nº [NÚMERO], representada por seu advogado [NOME], OAB/[UF] nº [NÚMERO].

1. DO CONTRATO

O Requerente 1 trabalhou para a Requerente 2 de [DATA] a [DATA], na função de [FUNÇÃO], com último salário de R$ [VALOR], tendo recebido as verbas rescisórias em [DATA], conforme TRCT anexo.

2. DO ACORDO

Para pôr fim às questões relativas a [horas extras do período de DATA a DATA / adicional de insalubridade / DESCREVER], as partes ajustam o pagamento de R$ [VALOR TOTAL], assim discriminado: [VERBA 1 – R$ VALOR (natureza salarial/indenizatória); VERBA 2 – R$ VALOR].

3. DO PAGAMENTO

O valor será pago [em parcela única / em X parcelas], em até [XX] dias após a homologação, por depósito na conta do Requerente 1 [BANCO/AGÊNCIA/CONTA].

4. DOS RECOLHIMENTOS

A Requerente 2 recolherá as contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, comprovando nos autos.

5. DA MULTA

O atraso no pagamento sujeitará a Requerente 2 a multa de [50%] sobre o valor em atraso.

6. DA QUITAÇÃO

Cumprido o acordo, o Requerente 1 dá quitação quanto às parcelas e ao período descritos na cláusula 2.

7. DO PEDIDO

As partes requerem a homologação do presente acordo, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

_______________________________ Advogado(a) do Requerente 1 — OAB/[UF] [NÚMERO]
_______________________________ Advogado(a) da Requerente 2 — OAB/[UF] [NÚMERO]

Base legal: CLT, arts. 855-B a 855-E (processo de homologação de acordo extrajudicial).

Como preencher, passo a passo

  1. Cada parte contrata o próprio advogado.
  2. Discriminem verbas, valores e natureza (salarial ou indenizatória).
  3. Paguem as verbas rescisórias no prazo, independentemente do acordo.
  4. Protocolem a petição conjunta na Vara do Trabalho.
  5. Compareçam à audiência se o juiz designar.

Erros que dão problema depois

  • Mesmo advogado para as duas partes — a lei proíbe.
  • Quitação geral de todo o contrato com valor baixo.
  • Tratar tudo como indenizatório para fugir de INSS e IR.
  • Usar o acordo para atrasar as verbas rescisórias.

Para terminar o documento

Perguntas frequentes

O juiz é obrigado a homologar?

Não. Ele analisa o acordo e pode recusar se entender que prejudica o trabalhador ou é irregular.

Preciso de advogado?

Sim. A lei exige que cada parte tenha advogado, e eles não podem ser o mesmo. O trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato.

Depois de homologado, posso entrar com ação?

Não sobre o que foi objeto do acordo e da quitação. Questões não incluídas podem ser discutidas.

Os modelos desta página são textos de referência, não aconselhamento jurídico. Prazos, valores e exigências mudam conforme o caso e o estado; para contratos de valor alto ou situações delicadas, peça a revisão de um advogado antes de assinar.