Modelo de requerimento administrativo

O requerimento administrativo é o pedido formal a um órgão público para que reconheça um direito ou pratique um ato: revisão de benefício, restituição de taxa, progressão na carreira, licença, cancelamento de multa. Deve expor os fatos, o fundamento legal e o pedido, com documentos. A Lei do Processo Administrativo federal dá à administração o dever de decidir, em regra em até 30 dias após concluída a instrução, e muitos estados e municípios têm regras semelhantes.

Atualizado em:

Em muitos casos, o requerimento administrativo é necessário antes de ir à Justiça — por exemplo, para pedir benefícios do INSS. Guarde o protocolo e a decisão.

Se o pedido for negado, cabe recurso administrativo, em regra no prazo de dez dias na esfera federal.

Quando usar este documento

  • Pedidos de servidores públicos.
  • Restituição de taxas ou tributos pagos a mais.
  • Revisão de decisões administrativas.
  • Pedido prévio exigido antes da ação judicial.

O que o documento precisa ter

  • Autoridade competente.
  • Qualificação do requerente.
  • Fatos.
  • Fundamento legal.
  • Pedido.
  • Documentos e protocolo.

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REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Ao(À) Senhor(a) [CARGO] do(a) [ÓRGÃO]

I – DO REQUERENTE

[NOME], [qualificação], CPF nº [NÚMERO], [matrícula nº XXX, se servidor], residente em [ENDEREÇO], e-mail [E-MAIL].

II – DOS FATOS

[DESCRIÇÃO CRONOLÓGICA DOS FATOS, COM DATAS E NÚMEROS DE PROCESSOS/DOCUMENTOS.]

III – DO DIREITO

[FUNDAMENTO: artigo da lei, decreto, estatuto ou regulamento que garante o pedido. Ex.: Nos termos do art. XX da Lei nº XXX, o servidor faz jus a XXX após XX anos de efetivo exercício.]

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer: a) [PEDIDO PRINCIPAL]; b) [PEDIDO ACESSÓRIO: pagamento das diferenças / expedição de certidão]; c) a intimação da decisão pelo e-mail acima.

Anexos: [DOCUMENTOS].

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

_______________________________
[NOME]

Base legal: Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal), arts. 48, 49 e 59; Constituição Federal, art. 5º, XXXIV (direito de petição).

Como preencher, passo a passo

  1. Confirme qual autoridade tem competência para decidir.
  2. Organize os fatos em ordem cronológica.
  3. Indique a norma que fundamenta o pedido.
  4. Liste os pedidos em alíneas.
  5. Protocole e acompanhe os prazos de decisão e de recurso.

Erros que dão problema depois

  • Dirigir o pedido à autoridade errada.
  • Sem fundamento legal.
  • Não guardar o protocolo.
  • Perder o prazo do recurso após a negativa.

Para terminar o documento

Perguntas frequentes

Qual o prazo para o órgão responder?

Na esfera federal, a administração deve decidir em até 30 dias após concluída a instrução, prorrogáveis por igual período motivadamente. Estados e municípios têm leis próprias.

E se o pedido for negado?

Cabe recurso administrativo à autoridade superior, em regra em 10 dias na esfera federal, e depois a via judicial.

Preciso de advogado?

Não é obrigatório no processo administrativo, mas pode ajudar em casos complexos.

Os modelos desta página são textos de referência, não aconselhamento jurídico. Prazos, valores e exigências mudam conforme o caso e o estado; para contratos de valor alto ou situações delicadas, peça a revisão de um advogado antes de assinar.