Modelo de ofício ao Conselho Tutelar sobre aluno faltoso

O ofício ao Conselho Tutelar é a comunicação formal da escola sobre criança ou adolescente em situação de risco: faltas reiteradas, evasão, suspeita de maus-tratos. O ECA (art. 56) obriga os dirigentes de ensino fundamental a comunicar esses casos, e a LDB (art. 12, VIII, a, incluído pela Lei nº 13.803/2019) fixa o gatilho das faltas: a escola notifica a relação dos alunos com faltas acima de 30% do percentual permitido em lei, isto é, 7,5% das horas letivas, depois de esgotar seus próprios recursos. O ofício traz os dados do aluno e da família, a frequência em números e as providências já tomadas, com datas.

Atualizado em:

Quem redige é a direção, em geral depois de um bimestre de tentativas: ligações, convocações por escrito, reunião com a família, às vezes visita domiciliar. Muitas redes têm ficha própria de aluno infrequente (a FICAI, no Rio Grande do Sul, ou as fichas da Busca Ativa Escolar), que vale como anexo; o ofício numerado continua sendo o documento que abre o caso e prova que a escola cumpriu seu dever. O Conselho Tutelar não pune a família: aplica medidas de proteção, requisita serviços públicos e, se preciso, aciona o Ministério Público.

A regra dos 30% evita que a escola espere demais: com 200 dias letivos e frequência mínima de 75%, o aluno pode faltar até 50 dias; 30% disso são 15 faltas, consecutivas ou não, e a partir daí a relação de alunos vai ao conselho. Suspeita de maus-tratos, negligência ou violência não espera limite nem esgotamento de recursos: comunique de imediato e, havendo risco atual, acione também a polícia ou o Disque 100. O modelo abaixo traz a tabela de frequência e os campos para as providências com datas.

Quando usar este documento

  • Aluno com faltas acima de 30% do limite permitido, depois de contatos com a família sem resultado.
  • Abandono ou evasão: o aluno deixou de frequentar e a família não responde.
  • Suspeita ou relato de maus-tratos, negligência ou violência, inclusive automutilação.
  • Repetência elevada ou outros sinais de que a criança está sem proteção.

O que o documento precisa ter

  • Número do ofício, data, destinatário e assunto.
  • Identificação da escola (nome, código INEP, endereço) e de quem assina.
  • Dados do aluno: nome, data de nascimento, ano, turma e turno.
  • Nome, endereço e telefones dos pais ou responsáveis.
  • Frequência em números: dias letivos do período, faltas, percentual e o limite legal ultrapassado.
  • Providências já tomadas pela escola, cada uma com data e resultado.
  • Pedido ao conselho, lista de anexos e pedido de sigilo.

Modelo pronto para copiar

OFÍCIO Nº [NÚMERO]/[ANO]

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

Ao Conselho Tutelar de [MUNICÍPIO / REGIÃO] — [ENDEREÇO]

Assunto: comunicação de faltas acima do limite legal e risco de evasão escolar — aluno(a) [NOME]

Senhores Conselheiros,

A [NOME DA ESCOLA], código INEP [NÚMERO], situada em [ENDEREÇO], comunica, nos termos do art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 12, VIII, da Lei nº 9.394/1996, a situação do(a) aluno(a) [NOME COMPLETO], nascido(a) em [DATA], matriculado(a) no [ANO], turma [TURMA], turno [TURNO], filho(a) de [NOME DA MÃE] e de [NOME DO PAI], residente em [ENDEREÇO], telefones [NÚMEROS].

Frequência no período de [DATA] a [DATA]

Dias letivos: [NÚMERO] | Faltas justificadas: [NÚMERO] | Faltas sem justificativa: [NÚMERO] | Percentual de faltas: [PERCENTUAL]% | Limite para notificação (30% das faltas permitidas): [NÚMERO] faltas | Última presença: [DATA].

Providências da escola

[DATA] — contato telefônico com a responsável, sem retorno; [DATA] — convocação por escrito, sem comparecimento; [DATA] — reunião com [RESPONSÁVEL], que se comprometeu a [COMPROMISSO]; [DATA] — visita domiciliar / encaminhamento à Busca Ativa Escolar. A situação não foi regularizada.

Diante do exposto, solicitamos a adoção das medidas de proteção cabíveis e a orientação à família, e colocamo-nos à disposição para informações adicionais e para o acompanhamento do caso. Pedimos que estes dados sejam tratados com sigilo, por se referirem a criança ou adolescente.

Atenciosamente,

Anexos: relatório de frequência; cópias das convocações; registro das reuniões com a família.

_______________________________
[NOME DO(A) DIRETOR(A)] — Diretor(a) da [NOME DA ESCOLA]
Telefone: [NÚMERO] — E-mail: [E-MAIL]

Base legal: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), arts. 56 (comunicação ao Conselho Tutelar) e 245 (infração administrativa por não comunicar maus-tratos); Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), arts. 12, VIII, a (notificação ao ultrapassar 30% das faltas permitidas, incluída pela Lei nº 13.803/2019) e 24, VI (frequência mínima de 75%).

Como preencher, passo a passo

  1. Esgote antes os recursos da escola nos casos de faltas e registre cada tentativa com data; a comunicação de maus-tratos não espera.
  2. Calcule a frequência: 30% das faltas permitidas pelo regimento (com 200 dias letivos e 75% de presença mínima, 15 faltas) é o gatilho da LDB.
  3. Numere o ofício, descreva fatos e números, sem opiniões sobre a família, e preencha a tabela e as providências com datas.
  4. Protocole no Conselho Tutelar da região onde o aluno mora, pessoalmente ou pelo canal oficial do município, e guarde o recibo.
  5. Registre o caso no sistema da rede (ficha de aluno infrequente ou Busca Ativa) e responda às requisições do conselho.

Erros que dão problema depois

  • Enviar o ofício sem ter tentado contato com a família nos casos de faltas, ou esperar o fim do ano quando o limite já foi ultrapassado.
  • Aguardar o esgotamento de recursos quando há suspeita de violência: essa comunicação é imediata, e a omissão é infração administrativa (ECA, art. 245).
  • Relatar impressões sobre a família em vez de fatos, datas e números.
  • Expor o caso a outros pais, em murais ou grupos de mensagem: os dados da criança são sigilosos.

Para terminar o documento

Perguntas frequentes

Com quantas faltas a escola deve avisar o Conselho Tutelar?

A LDB manda notificar a relação dos alunos com faltas acima de 30% do percentual permitido em lei. Como a aprovação exige 75% de frequência, o aluno pode faltar 25% das horas letivas; 30% disso dá 7,5%: em um ano de 200 dias, 15 faltas, consecutivas ou não. A rede de ensino pode fixar um gatilho menor no regimento, nunca maior.

A escola pode ser responsabilizada se não comunicar?

Sim. Deixar de comunicar à autoridade competente suspeita ou confirmação de maus-tratos é infração administrativa do art. 245 do ECA, com multa de três a vinte salários de referência, em dobro na reincidência, para professores e responsáveis por escolas, creches e pré-escolas. A omissão nas faltas descumpre o art. 56 do ECA e o art. 12 da LDB e pode ser cobrada pelo Ministério Público.

O ofício sobre faltas deve ser individual ou por lista de alunos?

A LDB fala em relação de alunos, então a escola pode enviar um ofício com a lista do período, cada aluno com seus dados e sua frequência. Casos com providências próprias, suspeita de violência ou evasão merecem ofício individual, com os anexos daquele aluno.

A família fica sabendo quem comunicou?

O conselho trata o caso com sigilo, mas a escola aparece como comunicante, porque cumpre um dever legal; o normal é que a família já tenha sido chamada antes. Denúncias anônimas de violência podem ser feitas pelo Disque 100.

Escola particular também precisa comunicar o Conselho Tutelar?

Sim. O art. 56 do ECA fala em dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, públicos ou privados, e o art. 12 da LDB vale para todos os estabelecimentos de ensino. A rede privada costuma não ter ficha padrão, e o ofício supre isso.

Os modelos desta página são textos de referência, não aconselhamento jurídico. Prazos, valores e exigências mudam conforme o caso e o estado; para contratos de valor alto ou situações delicadas, peça a revisão de um advogado antes de assinar.