Modelo de autorização de uso de endereço para empresa

A autorização de uso de endereço, também chamada de declaração de anuência do proprietário, é o documento em que o dono de um imóvel permite que ele seja indicado como sede ou endereço fiscal da empresa ou do MEI de outra pessoa — um filho, um sócio, um inquilino. Deve identificar o imóvel, a empresa, a atividade, se haverá atendimento ao público ou só endereço fiscal, e o prazo. Ela não substitui a consulta de viabilidade na prefeitura, que diz se aquela atividade pode funcionar naquele endereço.

Atualizado em:

Prefeituras, Juntas Comerciais e contadores costumam pedir o documento que dá à empresa o direito de usar o endereço: escritura, contrato de locação, contrato de comodato ou, quando o titular usa o imóvel de outra pessoa, a autorização do proprietário.

Se o imóvel for alugado, quem autoriza é o proprietário, não o inquilino; em condomínio, confira também se a convenção permite atividade empresarial nas unidades.

Quando usar este documento

  • MEI ou empresa aberta no endereço da casa dos pais.
  • Inquilino que quer registrar a empresa no imóvel alugado.
  • Sócio que cede o próprio imóvel como sede da sociedade.
  • Empresa sem atendimento ao público que precisa só de endereço fiscal.

O que o documento precisa ter

  • Dados do proprietário e do imóvel, com matrícula ou inscrição do IPTU.
  • Dados da empresa ou do titular: nome, CPF e CNPJ, se já houver.
  • Atividade exercida e se haverá atendimento ao público.
  • Se o uso é gratuito ou remunerado.
  • Prazo e forma de revogação.
  • Obrigação de alterar o endereço da empresa quando a autorização terminar.
  • Assinaturas, com firma reconhecida se o órgão exigir.

Modelo pronto para copiar

AUTORIZAÇÃO DE USO DE ENDEREÇO PARA REGISTRO DE EMPRESA

1. Proprietário e imóvel

[NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO], [nacionalidade], [estado civil], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO], residente em [ENDEREÇO], proprietário(a) do imóvel situado em [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL, COM CEP], matrícula nº [NÚMERO] do Cartório de Registro de Imóveis de [CIDADE] [ou: inscrição do IPTU nº NÚMERO],

2. Autorização

AUTORIZA [NOME DO TITULAR OU RAZÃO SOCIAL], inscrito(a) no [CPF / CNPJ] sob o nº [NÚMERO], a utilizar o endereço do imóvel acima como [sede / endereço fiscal / estabelecimento] da empresa [NOME EMPRESARIAL, se já definido], inclusive para inscrição e registro na Junta Comercial, na Receita Federal, na Secretaria da Fazenda e na Prefeitura.

3. Atividade

A atividade a ser exercida é [DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE / CNAE], [sem atendimento ao público no local, servindo o endereço apenas para correspondência e fins fiscais / com atendimento ao público em PARTE DO IMÓVEL].

4. Condições

O uso é [gratuito / remunerado, conforme contrato de locação anexo], e esta autorização não transfere a posse nem a propriedade do imóvel. A empresa se responsabiliza por obter as licenças exigidas para a sua atividade e por todas as obrigações e débitos decorrentes do seu funcionamento, que não poderão ser cobrados do(a) proprietário(a).

5. Prazo e revogação

Esta autorização vale [por prazo indeterminado / até DATA] e poderá ser revogada pelo(a) proprietário(a) mediante comunicação escrita com [30] dias de antecedência, devendo a empresa, nesse caso, registrar a alteração de endereço nos órgãos competentes em até [60] dias.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

_______________________________
[NOME DO PROPRIETÁRIO] – CPF: [NÚMERO]
_______________________________
[NOME DO TITULAR OU REPRESENTANTE DA EMPRESA] – CPF: [NÚMERO]
[Se o proprietário for casado:] _______________________________ [NOME DO CÔNJUGE] – CPF: [NÚMERO]

Como preencher, passo a passo

  1. Faça antes a consulta de viabilidade na prefeitura ou pela REDESIM, para saber se a atividade é permitida no endereço.
  2. Descreva o imóvel com o número da matrícula ou do IPTU.
  3. Diga se haverá atendimento ao público: isso muda as licenças exigidas.
  4. Defina prazo e aviso para revogação, o que protege o proprietário.
  5. Reconheça firma do proprietário se a Junta, a prefeitura ou o contador pedirem.

Erros que dão problema depois

  • Autorização assinada pelo inquilino em vez do proprietário.
  • Registrar empresa com atendimento ao público em imóvel residencial sem checar o zoneamento.
  • Não prever a saída: o proprietário fica com uma empresa registrada no endereço dele sem prazo.
  • Ignorar a convenção do condomínio, que pode proibir atividade empresarial.

Para terminar o documento

Perguntas frequentes

MEI pode usar o endereço de casa?

Pode, se a prefeitura permitir aquela atividade no local. Muitas atividades do MEI funcionam sem estabelecimento, e o endereço serve apenas para o cadastro. Se a casa não for sua, tenha a autorização do proprietário.

Uma empresa no meu endereço me torna responsável pelas dívidas dela?

Não. Dívidas da empresa são da empresa e, em alguns casos, dos sócios, não do dono do imóvel. Mas cobranças, fiscais e oficiais de justiça podem aparecer no endereço, por isso prazo e revogação devem constar da autorização.

Precisa de contrato de comodato ou basta a autorização?

Depende do órgão. Algumas Juntas e prefeituras aceitam a autorização simples; outras pedem contrato de locação ou de comodato. Pergunte antes ao contador ou ao órgão de registro.

Os modelos desta página são textos de referência, não aconselhamento jurídico. Prazos, valores e exigências mudam conforme o caso e o estado; para contratos de valor alto ou situações delicadas, peça a revisão de um advogado antes de assinar.