Modelo de declaração de não acumulação de cargos públicos

A declaração de acumulação de cargos é exigida na posse para que o nomeado informe se ocupa outro cargo, emprego ou função pública, ou se recebe aposentadoria do serviço público. A Constituição proíbe a acumulação remunerada, com exceções: dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas — sempre com compatibilidade de horários.

Atualizado em:

A proibição alcança cargos e empregos na administração direta e indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Quem acumula dentro das exceções precisa informar os dois vínculos com os horários, para o órgão verificar a compatibilidade.

Quando usar este documento

  • Posse em cargo ou emprego público.
  • Contratação temporária pelo poder público.
  • Recadastramento anual exigido pelo órgão.
  • Mudança de lotação ou de jornada.

O que o documento precisa ter

  • Qualificação do declarante e cargo para o qual foi nomeado.
  • Declaração de que não ocupa outro cargo, emprego ou função pública.
  • Ou: dados do outro vínculo (órgão, cargo, jornada, horário).
  • Aposentadorias do serviço público, se houver.
  • Data e assinatura.

Modelo pronto para copiar

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS

Declarante: [NOME COMPLETO], CPF nº [NÚMERO], nomeado(a) para o cargo de [CARGO], no [ÓRGÃO].

[OPÇÃO 1] Declaro, para fins de posse, que NÃO exerço outro cargo, emprego ou função pública na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e que NÃO recebo proventos de aposentadoria do serviço público.

[OPÇÃO 2] Declaro, para fins de posse, que exerço o cargo/emprego de [CARGO] no [ÓRGÃO/ENTIDADE], com jornada de [XX] horas semanais, nos horários de [DIAS E HORÁRIOS], e que a acumulação se enquadra na hipótese de [dois cargos de professor / um cargo de professor com outro técnico ou científico / dois cargos privativos de profissionais de saúde], havendo compatibilidade de horários com o novo cargo, cujo horário será [HORÁRIOS].

Comprometo-me a comunicar ao órgão qualquer alteração e declaro estar ciente de que a declaração falsa me sujeita às sanções administrativas, civis e penais.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

_______________________________
[NOME COMPLETO]

Base legal: Constituição Federal, art. 37, XVI e XVII (vedação de acumulação e exceções).

Como preencher, passo a passo

  1. Escolha a opção que corresponde à sua situação e apague a outra.
  2. Se acumula, informe o outro órgão, a jornada e os horários.
  3. Anexe declaração de horário do outro órgão, se pedida.
  4. Assine e entregue com os documentos da posse.
  5. Comunique ao RH qualquer mudança futura.

Erros que dão problema depois

  • Esquecer emprego em empresa pública ou fundação, que também conta.
  • Declarar não acumulação tendo outro vínculo público.
  • Acumular fora das exceções achando que basta compatibilidade de horário.
  • Não informar aposentadoria do serviço público.

Para terminar o documento

Perguntas frequentes

Posso ter dois cargos de professor?

Sim, é uma das exceções da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários.

Enfermeiro pode ter dois vínculos públicos?

Sim. A Constituição permite dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, com compatibilidade de horários.

Emprego em empresa privada entra na declaração?

Não. A vedação trata de cargos, empregos e funções públicas. Mas o regime jurídico do cargo pode trazer outras restrições, como dedicação exclusiva.

Os modelos desta página são textos de referência, não aconselhamento jurídico. Prazos, valores e exigências mudam conforme o caso e o estado; para contratos de valor alto ou situações delicadas, peça a revisão de um advogado antes de assinar.