A declaração de residência é o documento em que a própria pessoa afirma, por escrito e sob as penas da lei, onde mora. Pela Lei 7.115/1983, a declaração de residência firmada pelo próprio interessado presume-se verdadeira, e quem declara falsamente responde civil e criminalmente. Deve trazer nome completo, CPF, RG, endereço completo com CEP, desde quando mora no local, a finalidade, a data e a assinatura.
Atualizado em:
É usada por quem mora de aluguel sem contas no nome, por quem mora com os pais ou com o cônjuge, por estudantes em repúblicas e por quem acabou de se mudar. Muitos órgãos — Detran, escolas, bancos, INSS, Justiça Federal — aceitam a declaração quando não há comprovante.
Alguns órgãos pedem o modelo deles, e outros exigem que a declaração venha acompanhada de um comprovante em nome do dono do imóvel. Para esse caso, use a declaração de residência de terceiros.
Quando usar este documento
Não ter conta de consumo ou contrato no próprio nome.
Matrícula escolar, abertura de conta ou cadastro em órgão público.
Transferência de título de eleitor ou de CNH.
Comprovar residência por um período (últimos anos) para concursos ou processos.
O que o documento precisa ter
Nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão.
RG e CPF.
Endereço completo com número, complemento, bairro, cidade, UF e CEP.
Desde quando reside no endereço.
Finalidade da declaração.
Ciência da responsabilidade (Lei 7.115/1983), local, data e assinatura.
Modelo pronto para copiar
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO] [ÓRGÃO/UF] e inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO], DECLARO, para fins de [FINALIDADE: ex. matrícula escolar / cadastro no banco XXX / transferência de título eleitoral], que resido e sou domiciliado(a) no endereço: [RUA/AVENIDA], nº [NÚMERO], [COMPLEMENTO], bairro [BAIRRO], [CIDADE]/[UF], CEP [CEP], desde [MÊS/ANO].
Declaro ainda estar ciente de que a falsidade desta declaração configura crime previsto no Código Penal e sujeita o declarante às sanções civis e administrativas, nos termos da Lei nº 7.115/1983.
[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
_______________________________
[NOME COMPLETO]
Telefone para contato: [TELEFONE]
Base legal: Lei nº 7.115/1983 (presunção de veracidade da declaração de residência); Código Penal, art. 299 (falsidade ideológica).
Como preencher, passo a passo
Confirme se o órgão tem modelo próprio ou exige firma reconhecida.
Escreva o endereço exatamente como nos Correios, com CEP.
Indique desde quando mora ali — alguns processos exigem um tempo mínimo.
Diga para que a declaração será usada.
Assine como no documento de identidade e anexe cópia do RG.
Erros que dão problema depois
Endereço incompleto ou sem CEP.
Declarar endereço onde não mora para escolher escola ou zona eleitoral: é crime.
Assinatura diferente do documento.
Levar só a declaração quando o órgão exige também comprovante do titular do imóvel.
Declaração de residência precisa de firma reconhecida?
A Lei 7.115/1983 não exige. Alguns órgãos pedem firma reconhecida ou assinatura na presença do servidor; confirme antes.
Posso fazer a declaração de residência à mão?
Pode. Escrita à mão ou impressa, vale igual, desde que tenha os dados completos e a assinatura.
O Detran aceita declaração de residência?
Depende do estado. Alguns Detrans aceitam, outros exigem comprovante em nome do titular do imóvel acompanhado da declaração dele.
O que acontece se a declaração for falsa?
Quem declara falsamente pode responder por falsidade ideológica, além das consequências administrativas, como anulação da matrícula ou do cadastro.
Os modelos desta página são textos de referência, não aconselhamento jurídico. Prazos, valores e exigências mudam conforme o caso e o estado; para contratos de valor alto ou situações delicadas, peça a revisão de um advogado antes de assinar.
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