Modelo de termo de responsabilidade financeira

O termo de responsabilidade financeira é o documento em que uma pessoa assume pagar as despesas de outra — mensalidade de escola ou faculdade, internação, casa de repouso, intercâmbio —, indicando o responsável, o beneficiário, os valores, os vencimentos e a duração. Quem assina se torna devedor junto com o beneficiário e pode ser cobrado diretamente. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para atendimento médico-hospitalar de emergência é crime (Código Penal, art. 135-A, incluído pela Lei 12.653/2012).

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É o papel que a escola pede ao pai que paga a mensalidade, que o hospital apresenta ao filho que acompanha a mãe internada, que a casa de repouso exige do familiar. Antes de assinar, veja o que exatamente você está garantindo: um valor fixo por mês, todas as despesas do beneficiário ou qualquer dívida futura, sem limite.

Em emergência médica, o atendimento não pode ser condicionado à assinatura de termo, cheque ou garantia. Se você assumiu nessas condições uma obrigação excessivamente pesada, o Código Civil permite discutir a anulação pelo chamado estado de perigo.

Quando usar este documento

  • Matrícula em escola, curso ou faculdade paga por pai, mãe ou outra pessoa.
  • Internação ou tratamento particular em hospital ou clínica.
  • Contrato com casa de repouso ou instituição de longa permanência para idosos.
  • Intercâmbio, curso no exterior ou moradia estudantil.

O que o documento precisa ter

  • Identificação do responsável financeiro e do beneficiário.
  • Instituição e contrato a que o termo se refere.
  • Despesas cobertas e limite, se houver.
  • Valores, vencimentos e forma de pagamento.
  • Duração e forma de encerrar a responsabilidade.
  • Consequências do atraso.
  • Assinaturas do responsável, do beneficiário (se maior) e da instituição.

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TERMO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

RESPONSÁVEL FINANCEIRO: [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], RG nº [NÚMERO], CPF nº [NÚMERO], residente em [ENDEREÇO], telefone [NÚMERO], e-mail [E-MAIL].

BENEFICIÁRIO: [NOME COMPLETO], nascido(a) em [DATA], CPF nº [NÚMERO], [grau de parentesco com o responsável].

INSTITUIÇÃO: [RAZÃO SOCIAL], CNPJ nº [NÚMERO], com sede em [ENDEREÇO].

1. Objeto

O RESPONSÁVEL FINANCEIRO assume, perante a INSTITUIÇÃO, a responsabilidade pelo pagamento das despesas do BENEFICIÁRIO referentes a [mensalidades do curso NOME no ano letivo ANO / internação e tratamento a partir de DATA / hospedagem e cuidados na instituição de longa permanência / programa de intercâmbio NOME], conforme o contrato nº [NÚMERO], cuja cópia recebeu.

2. Valores e vencimentos

As despesas cobertas são: [mensalidade de R$ VALOR, com vencimento no dia DIA de cada mês / diária de R$ VALOR, mais materiais e medicamentos conforme tabela anexa / parcelas de R$ VALOR em DATAS], pagas por [boleto / PIX / cartão de crédito].

3. Limite

A responsabilidade assumida [limita-se ao valor total de R$ VALOR (VALOR POR EXTENSO) / abrange apenas as despesas descritas nas cláusulas 1 e 2, não se estendendo a outros serviços sem nova autorização por escrito].

4. Solidariedade

O RESPONSÁVEL FINANCEIRO responde pelo pagamento solidariamente com o BENEFICIÁRIO, podendo ser cobrado diretamente pela INSTITUIÇÃO em caso de atraso.

5. Informação

A INSTITUIÇÃO enviará ao RESPONSÁVEL FINANCEIRO os boletos, as notas e os demonstrativos das despesas, e o informará previamente de qualquer reajuste ou serviço adicional.

6. Atraso

O atraso sujeita o valor devido a multa de [2]% e juros de [1]% ao mês, sem prejuízo da cobrança pelos meios legais. [Em contratos escolares: o atraso não autoriza a suspensão de provas, a retenção de documentos escolares ou outras penalidades pedagógicas.]

7. Duração

Este termo vale [até o fim do ano letivo ANO / até a alta do BENEFICIÁRIO / enquanto durar o contrato de hospedagem / até DATA]. O RESPONSÁVEL FINANCEIRO poderá encerrá-lo quanto às despesas futuras mediante aviso por escrito com [30] dias de antecedência, continuando responsável pelas despesas já vencidas.

8. Declaração

O RESPONSÁVEL FINANCEIRO declara que leu o contrato principal e este termo e que assina de livre vontade, sem que a assinatura tenha sido exigida como condição para atendimento de emergência.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

_______________________________ RESPONSÁVEL FINANCEIRO: [NOME]
_______________________________ BENEFICIÁRIO (se maior de idade): [NOME]
_______________________________ INSTITUIÇÃO: [NOME DO REPRESENTANTE]
Testemunhas: 1) ________________ 2) ________________

Base legal: Código Penal, art. 135-A (incluído pela Lei nº 12.653/2012); Código Civil, arts. 156 (estado de perigo) e 264 a 285 (obrigações solidárias).

Como preencher, passo a passo

  1. Leia antes o contrato principal: o termo garante as obrigações que ele descreve.
  2. Descreva exatamente quais despesas você assume e, se possível, fixe um limite.
  3. Confira valores, vencimentos e como você vai receber boletos e demonstrativos.
  4. Defina até quando o termo vale e como encerrar a responsabilidade.
  5. Guarde uma via assinada com o contrato e os comprovantes de pagamento.

Erros que dão problema depois

  • Assinar um termo sem limite, que cobre qualquer despesa futura do beneficiário.
  • Assinar na recepção do pronto-socorro sob pressão: em emergência, o atendimento não pode depender de termo ou garantia.
  • Não pedir cópia do contrato principal e da tabela de preços.
  • Esquecer de encerrar o termo quando o beneficiário sai da escola ou da instituição.

Para terminar o documento

Perguntas frequentes

Quem assina o termo de responsabilidade financeira pode ser cobrado?

Sim. Ao assinar, você se torna devedor junto com o beneficiário e pode ser cobrado diretamente, inclusive na Justiça e com inclusão em cadastros de inadimplentes, se a dívida não for paga.

O hospital pode exigir termo ou cheque-caução antes de atender?

Na emergência, não. Exigir cheque-caução, nota promissória, qualquer garantia ou o preenchimento prévio de formulários como condição para o atendimento emergencial é crime. Depois do atendimento, as despesas particulares podem ser cobradas normalmente.

Assinei o termo em uma emergência. Posso anular?

Se a obrigação assumida foi excessivamente onerosa e você assinou pressionado pela necessidade de salvar alguém da família, o Código Civil permite pedir a anulação por estado de perigo. Guarde os documentos e procure orientação jurídica.

A escola pode reter documentos se o responsável atrasar?

Não. A lei proíbe a suspensão de provas, a retenção de documentos escolares e outras penalidades pedagógicas por inadimplência. A escola pode cobrar a dívida e, em regra, recusar a rematrícula para o período seguinte.

Os modelos desta página são textos de referência, não aconselhamento jurídico. Prazos, valores e exigências mudam conforme o caso e o estado; para contratos de valor alto ou situações delicadas, peça a revisão de um advogado antes de assinar.