Modelo de contrato de prestação de serviços com MEI

O contrato de prestação de serviços com MEI é usado quando o prestador é microempreendedor individual e emite nota fiscal pelo CNPJ. Além das cláusulas de um contrato comum, deve prever a emissão da NFS-e a cada pagamento, a autonomia do prestador e que ele pode atender outros clientes. Se, na prática, o MEI trabalhar como empregado — com horário, chefe e exclusividade —, a relação pode ser reconhecida como emprego.

Atualizado em:

Empresas contratam MEI para serviços pontuais ou recorrentes, como manutenção, design, limpeza ou instalação. O MEI precisa exercer uma atividade permitida no seu cadastro e respeitar o limite de faturamento anual.

Desde 2023, o MEI emite nota fiscal de serviço pelo emissor nacional (NFS-e). A empresa contratante não retém INSS do MEI na maioria dos serviços, mas deve conferir as exceções do seu caso.

Quando usar este documento

  • Empresa que contrata MEI para serviço recorrente.
  • Projetos pontuais com nota fiscal.
  • Pessoa física que quer formalizar o serviço de um MEI.
  • Parcerias entre MEIs.

O que o documento precisa ter

  • Dados do MEI com CNPJ e atividade.
  • Escopo do serviço.
  • Preço e emissão de nota fiscal.
  • Autonomia e não exclusividade.
  • Prazo e rescisão.
  • Responsabilidade por tributos.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATANTE: [RAZÃO SOCIAL / NOME], CNPJ/CPF nº [NÚMERO], [ENDEREÇO].

CONTRATADO: [NOME EMPRESARIAL DO MEI], CNPJ nº [NÚMERO], atividade [ATIVIDADE/CNAE], representado por seu titular [NOME], CPF nº [NÚMERO], [ENDEREÇO].

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

O CONTRATADO prestará os serviços de [DESCRIÇÃO], conforme escopo anexo.

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E DA NOTA FISCAL

Pelo serviço, o CONTRATANTE pagará R$ [VALOR] [por mês / por entrega], até [DATA/DIA], mediante apresentação da nota fiscal de serviço eletrônica emitida pelo CONTRATADO.

CLÁUSULA 3ª – DA AUTONOMIA

O CONTRATADO executará os serviços com autonomia técnica e de horário, com seus próprios meios, podendo atender outros clientes, e poderá fazer-se substituir por pessoa de sua confiança, [com prévio aviso ao CONTRATANTE].

CLÁUSULA 4ª – DOS TRIBUTOS

O CONTRATADO é responsável pelo recolhimento do DAS-MEI e demais tributos incidentes sobre sua atividade.

CLÁUSULA 5ª – DO PRAZO

Vigência de [12 meses / até a conclusão do serviço], a partir de [DATA].

CLÁUSULA 6ª – DA RESCISÃO

Rescisão por qualquer parte com [30] dias de aviso; por descumprimento, de imediato, com multa de [10%] do valor [mensal/total].

CLÁUSULA 7ª – DO SIGILO

O CONTRATADO manterá sigilo sobre as informações do CONTRATANTE.

CLÁUSULA 8ª – DO FORO

Foro da comarca de [CIDADE/UF].

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

_______________________________ CONTRATANTE
_______________________________ CONTRATADO (MEI)
Testemunhas: 1) ________________ 2) ________________

Como preencher, passo a passo

  1. Confira no CCMEI se a atividade do MEI cobre o serviço.
  2. Descreva o escopo e anexe.
  3. Condicione o pagamento à nota fiscal.
  4. Evite horário fixo, chefia direta e exclusividade.
  5. Guarde notas e comprovantes de pagamento.

Erros que dão problema depois

  • Contratar como MEI um ex-empregado para fazer o mesmo trabalho com horário.
  • Pagar sem nota fiscal.
  • MEI exercendo atividade que não está no cadastro.
  • Exigir exclusividade e cumprimento de jornada.

Para terminar o documento

Perguntas frequentes

O MEI precisa emitir nota para empresa?

Sim. Para pessoa jurídica, a emissão de nota fiscal é obrigatória; para consumidor pessoa física, é dispensada.

A empresa pode ser condenada por contratar MEI?

Se a relação tiver os requisitos do emprego (subordinação, pessoalidade, habitualidade e salário), sim: a Justiça pode reconhecer o vínculo e cobrar os direitos.

O MEI pode ter contrato com um só cliente?

Pode, mas a dependência de um único cliente, somada a horário e subordinação, reforça a tese de vínculo.

Os modelos desta página são textos de referência, não aconselhamento jurídico. Prazos, valores e exigências mudam conforme o caso e o estado; para contratos de valor alto ou situações delicadas, peça a revisão de um advogado antes de assinar.