Modelo de contrato de honorários advocatícios

O contrato de honorários advocatícios define o serviço jurídico contratado e quanto o cliente pagará: valor fixo, percentual sobre o resultado (êxito) ou os dois. Pelo Estatuto da Advocacia, o contrato escrito é título executivo, e os honorários de sucumbência pertencem ao advogado. Na cláusula quota litis, os honorários devem ser em dinheiro e, somados à sucumbência, não podem superar as vantagens obtidas pelo cliente.

Atualizado em:

As seccionais da OAB publicam tabelas de honorários que servem de referência mínima. O contrato deve deixar claro quais instâncias e recursos estão incluídos, porque um processo pode durar anos.

Custas, perícias, viagens e cópias normalmente são despesas do cliente, separadas dos honorários.

Quando usar este documento

  • Contratação de advogado para uma ação.
  • Assessoria jurídica mensal para empresa.
  • Consultoria em inventário, divórcio ou contrato.
  • Causas trabalhistas e previdenciárias com honorário de êxito.

O que o documento precisa ter

  • Qualificação do cliente e do advogado (OAB).
  • Objeto: ação, instâncias e atos incluídos.
  • Honorários fixos e/ou de êxito, com base de cálculo.
  • Despesas processuais.
  • Sucumbência.
  • Rescisão, revogação e substabelecimento.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS

CONTRATANTE: [NOME], [qualificação], CPF nº [NÚMERO], [ENDEREÇO].

CONTRATADO: [NOME DO ADVOGADO / SOCIEDADE], OAB/[UF] nº [NÚMERO], [ENDEREÇO].

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

O CONTRATADO prestará serviços advocatícios para [DESCRIÇÃO: ex. propor ação de indenização contra NOME / defender o CONTRATANTE no processo nº XXX], em primeira instância e [no recurso ao Tribunal de Justiça]. Não estão incluídos: [recursos aos tribunais superiores / execução / outros processos].

CLÁUSULA 2ª – DOS HONORÁRIOS

O CONTRATANTE pagará: (a) honorários iniciais de R$ [VALOR], [à vista / em X parcelas]; e (b) honorários de êxito de [XX]% sobre o proveito econômico obtido, pagos quando do efetivo recebimento, em dinheiro.

CLÁUSULA 3ª – DO LIMITE

Os honorários de êxito, somados aos de sucumbência, não excederão as vantagens obtidas pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA 4ª – DA SUCUMBÊNCIA

Os honorários de sucumbência fixados pelo juízo pertencem ao CONTRATADO, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994, sem compensação com os honorários contratados [salvo acordo diverso].

CLÁUSULA 5ª – DAS DESPESAS

Custas, taxas, perícias, diligências, viagens e cópias correrão por conta do CONTRATANTE, mediante prestação de contas.

CLÁUSULA 6ª – DO ACORDO

Havendo acordo, os honorários de êxito incidirão sobre o valor acordado.

CLÁUSULA 7ª – DA REVOGAÇÃO

A revogação do mandato pelo CONTRATANTE não o desobriga do pagamento dos honorários proporcionais aos serviços prestados, nem da parcela de êxito proporcional, se o resultado vier a ser obtido.

CLÁUSULA 8ª – DO FORO

Foro da comarca de [CIDADE/UF].

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

_______________________________ CONTRATANTE
_______________________________ CONTRATADO
Testemunhas: 1) ________________ 2) ________________

Base legal: Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), arts. 22 a 24; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 50 (quota litis).

Como preencher, passo a passo

  1. Consulte a tabela de honorários da OAB do seu estado.
  2. Defina instâncias e atos incluídos.
  3. Escolha fixo, êxito ou misto, com base de cálculo clara.
  4. Separe despesas de honorários.
  5. Assinem com testemunhas; o contrato vale como título executivo.

Erros que dão problema depois

  • Não definir se recursos estão incluídos.
  • Honorário de êxito sem base de cálculo.
  • Cláusula quota litis que ultrapassa o que o cliente recebe.
  • Não prever o que acontece se o cliente trocar de advogado.

Para terminar o documento

Perguntas frequentes

Quanto cobra um advogado de êxito?

Não há percentual fixo em lei. As tabelas da OAB indicam faixas por tipo de causa, e o percentual é combinado entre as partes, respeitando a moderação e o limite da quota litis.

A sucumbência é do cliente ou do advogado?

Do advogado, por força do Estatuto da Advocacia, salvo acordo diferente no contrato.

Se eu trocar de advogado, tenho de pagar?

Sim, os honorários proporcionais ao trabalho já feito, conforme o contrato.

Os modelos desta página são textos de referência, não aconselhamento jurídico. Prazos, valores e exigências mudam conforme o caso e o estado; para contratos de valor alto ou situações delicadas, peça a revisão de um advogado antes de assinar.